Diário do Governo n.º 193/1949, Série I de 1949-09-03

  • Data de Publicação:1949-09-03
  • Número:193
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 37540 - Diário do Governo n.º 193/1949, Série I de 1949-09-03 265350
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite, pelo prazo de um ano, a entrada no arquipélago da Madeira, com isenção de quaisquer direitos, impostos ou taxas gerais ou locais, de álcool e aguardentes vínicas e mosto concentrado produzidos no continente e remetidos pela Junta Nacional do Vinho à sua delegação no Funchal

  • Portaria n.º 12933 - Diário do Governo n.º 193/1949, Série I de 1949-09-03 265353
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a reforçar várias verbas das tabelas de despesa das duas primeiras citadas colónias e à regularização das contas de operações de tesouraria na parte respeitante à liquidação do prejuízo havido pela colónia de Moçambique com a redução de 30 por cento do montante inicial do seu crédito sobre o Banco Colonial e Agrícola Português

  • Declaração - Diário do Governo n.º 193/1949, Série I de 1949-09-03 265352
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento privativo das despesas da Administração dos Portos do Douro e Leixões