Decreto-Lei n.º 38019

Publicação: Diário do Governo n.º 220/1950, Série I de 1950-10-31
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38019
  • Páginas:939 - 940
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