Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/98

Publicação: Diário da República n.º 154/1998, Série I-B de 1998-07-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:80/98
  • Páginas:3078 - 3078
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/80/1998/07/07/p/dre/pt/html
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