Decreto-Lei n.º 8/2011

Publicação: Diário da República n.º 7/2011, Série I de 2011-01-11
  • Emissor:Ministério da Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:8/2011
  • Páginas:265 - 268
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/8/2011/01/11/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei actualiza:

  • os valores a pagar pelos serviços médicos prestados pelas Autoridades de Saúde e por outros profissionais de Saúde Pública
  • os valores das multas por violação das normas sanitárias de navios que entrem nos portos portugueses.

O que vai mudar?

Valores a pagar por serviços de Saúde Pública

Os serviços de Saúde Pública incluem:

  • emissão de atestados médicos e certificados
  • realização de inspecções
  • actividades relacionadas com as condições de saúde a bordo de navios
  • vacinas obrigatórias para viajantes.

Alguns destes serviços são gratuitos (como, por exemplo, a emissão de certificado de óbito) e outros são pagos. Com este decreto-lei, os valores a pagar passam a ser actualizados anualmente.

Multas a pagar por violação das normas sanitárias em navios

ViolaçãoMulta a pagar
Não avisar que existe a bordo um caso de doença suspeita de ser contagiosa2000 a 3000 euros
Tentativa de esconder casos de doença suspeita de ser contagiosa ou morte que não fosse por acidente2500 a 3740 euros
Não fornecer à Autoridade de Saúde os documentos indicados no Regulamento Sanitário Internacional (2005)300 a 600 euros
Não fornecer à Autoridade de Saúde os documentos de bordo solicitados1000 a 2000 euros
Não obedecer às instruções comunicadas por escrito pela Autoridade de Saúde2000 a 3000 euros

Que vantagens traz?

Os valores a pagar pelos serviços de Saúde Pública não eram actualizados desde 1982. Com este decreto-lei, passam a reflectir o aumento dos custos associados à sua prestação.

Por outro lado, ao reunir num só documento o preço de todos os serviços, simplifica o acesso dos cidadãos a esta informação.

Por fim, facilita a cobrança dos valores a pagar pelos serviços e das multas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.