Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M

Publicação: Diário da República n.º 6/2011, Série I de 2011-01-10
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:2/2011/M
  • Páginas:192 - 259
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2011/01/10/m/dre/pt/html
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