Decreto-Lei n.º 162/2013

Publicação: Diário da República n.º 235/2013, Série I de 2013-12-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:162/2013
  • Páginas:6637 - 6637
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/162/2013/12/04/p/dre/pt/html
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