Portaria n.º 358/2013

Publicação: Diário da República n.º 241/2013, Série I de 2013-12-12
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:358/2013
  • Páginas:6760 - 6761
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/358/2013/12/12/p/dre/pt/html
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