Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2013

Publicação: Diário da República n.º 240/2013, Série I de 2013-12-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:88/2013
  • Páginas:6756 - 6757
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/88/2013/12/11/p/dre/pt/html
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