Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013

Publicação: Diário da República n.º 243/2013, Série I de 2013-12-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:781/2013
  • Páginas:6807 - 6821
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/781/2013/12/16/p/dre/pt/html
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