Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013

Publicação: Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:6/2013
  • Páginas:6956 - 6959
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/6/2013/12/24/p/dre/pt/html
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