Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2013

Publicação: Diário da República n.º 249/2013, Série I de 2013-12-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:95/2013
  • Páginas:6943 - 6944
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/95/2013/12/24/p/dre/pt/html
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