Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013

Publicação: Diário da República n.º 253/2013, Série I de 2013-12-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:103/2013
  • Páginas:7036 - 7049
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/103/2013/12/31/p/dre/pt/html
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