Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2013

Publicação: Diário da República n.º 252/2013, Série I de 2013-12-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:97/2013
  • Páginas:6998 - 6999
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/97/2013/12/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar