Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013

Publicação: Diário da República n.º 252/2013, Série I de 2013-12-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:96/2013
  • Páginas:6997 - 6998
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/96/2013/12/30/p/dre/pt/html
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