Decreto-Lei n.º 166/2013

Publicação: Diário da República n.º 251/2013, Série I de 2013-12-27
  • Emissor:Ministério da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:166/2013
  • Páginas:6985 - 6990
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/166/2013/12/27/p/dre/pt/html
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