Decreto-Lei n.º 315/2009

Publicação: Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:315/2009
  • Páginas:8237 - 8245
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/315/2009/10/29/p/dre/pt/html
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