Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009

Publicação: Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:494/2009
  • Páginas:7987 - 7995
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/494/2009/10/23/p/dre/pt/html
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