Portaria n.º 26/2003

Publicação: Diário da República n.º 9/2003, Série I-B de 2003-01-11
  • Emissor:Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:26/2003
  • Páginas:104 - 105
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/26/2003/01/11/p/dre/pt/html
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