Portaria n.º 19/2003

Publicação: Diário da República n.º 9/2003, Série I-B de 2003-01-11
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:19/2003
  • Páginas:94 - 102
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/19/2003/01/11/p/dre/pt/html
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Revogado