Decreto-Lei n.º 324/2009

Publicação: Diário da República n.º 250/2009, Série I de 2009-12-29
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:324/2009
  • Páginas:8765 - 8766
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/324/2009/12/29/p/dre/pt/html
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Revogado