Declaração de Rectificação n.º 95/2009

Publicação: Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:95/2009
  • Páginas:8779 - 8779
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/95/2009/12/30/p/dre/pt/html
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