Acórdão doutrinário
Publicação: Diário do Governo n.º 144/1950, Série I de 1950-07-22
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
- Páginas:465 - 466
Versão pdf: Descarregar
- Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26949