Lei n.º 40/2004

Publicação: Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:40/2004
  • Páginas:5237 - 5241
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/40/2004/08/18/p/dre/pt/html
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