Diário do Governo n.º 302/1948, Série I de 1948-12-30

  • Data de Publicação:1948-12-30
  • Número:302
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 37260 355084
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para um jardim público, de um prédio do Estado situado no Largo da Alfândega, daquela cidade

  • Decreto n.º 37261 355085
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 3) do artigo 57.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios

  • Decreto n.º 37262 355086
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas

  • Decreto n.º 37263 355087
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Aumenta para dois anos o prazo estabelecido nos artigos 3.º e 8.º do Decreto n.º 36011 (concurso para admissão de farmacêuticos navais)

  • Declaração 355080
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 37264 355088
    Ministérios da Marinha e das Colónias

    Regula os vencimentos do pessoal da Armada embarcado nos navios em missão de soberania nas colónias

  • Aviso 355082
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Torna público ter o Governo Belga notificado ao Governo Suíço a aplicação aos territórios do Congo Belga e do Ruanda-Urundi da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

  • Decreto n.º 37265 355089
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e beneficiação do quartel da Guarda Fiscal em Vilar Formoso

  • Decreto n.º 37266 355090
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de edifícios no Posto de Culturas Regadas de Alvalade

  • Decreto n.º 37267 355091
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

    Substitui a redacção do § único do artigo 92.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 12863

  • Declaração 355081
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de terem sido autorizadas várias alterações no orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões