Diário do Governo n.º 276/1948, Série I de 1948-11-26

  • Data de Publicação:1948-11-26
  • Número:276
  • Série:I
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  • Decreto n.º 37193 369385
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada nos Selões, freguesia de Bordeira, daquele concelho

  • Decreto n.º 37194 369386
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

  • Portaria n.º 12650 369383
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui nas classes XVI e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 as categorias de fiéis de depósito de materiais respectivamente de 1.ª e 2.ª classes da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola