Decreto-Lei n.º 69/91

Publicação: Diário da República n.º 33/1991, Série I-A de 1991-02-08
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:69/91
  • Páginas:613 - 614
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/69/1991/02/08/p/dre/pt/html
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