Lei n.º 4/2012

Publicação: Diário da República n.º 8/2012, Série I de 2012-01-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:4/2012
  • Páginas:62 - 73
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/4/2012/01/11/p/dre/pt/html
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