Declaração de Rectificação n.º 44/91

Publicação: Diário da República n.º 74/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-03-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:44/91
  • Páginas:1622-(8) a 1622-(8)
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