Acórdão n.º 175/97

Publicação: Diário da República n.º 96/1997, Série I-A de 1997-04-24
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:175/97
  • Páginas:1845 - 1849
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/175/1997/04/24/p/dre/pt/html
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