Acórdão n.º 1/2005

Publicação: Diário da República n.º 8/2005, Série I-A de 2005-01-12
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1/2005
  • Páginas:245 - 254
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1/2005/01/12/p/dre/pt/html
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