Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2007

Publicação: Diário da República n.º 95/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-05-17
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:49-A/2007
  • Páginas:3362-(2) a 3362-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/49-a/2007/05/17/p/dre/pt/html
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