Decreto-Lei n.º 63-B/2013

Publicação: Diário da República n.º 90/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-05-10
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:63-B/2013
  • Páginas:2818-(62) a 2818-(66)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63-b/2013/05/10/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado