Diário do Governo n.º 265/1948, Série I de 1948-11-13

  • Data de Publicação:1948-11-13
  • Número:265
  • Série:I
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  • Declaração 368438
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12614, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1949

  • Portaria n.º 12632 368441
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Verde com mais um escriturário de 2.ª classe

  • Portaria n.º 12633 368442
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Arouca com um oficial de diligências

  • Portaria n.º 12634 368443
    Ministérios da Justiça e das Finanças

    Torna extensivas aos funcionários judiciais, incluindo os contratados das secretarias judiciais e todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e aposentados, as disposições do Decreto-Lei n.º 37115 (novo suplemento aos servidores do Estado)

  • Decreto-Lei n.º 37157 368434
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Determina a forma de abonos dos vencimentos, salários, suplemento e outros encargos a que o pessoal dos quadros aprovados por lei, contratado e assalariado da Escola do Exército e do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar tiver direito até 31 de Dezembro próximo, em virtude da execução dos Decretos-Leis n.os 37135, 37136 e 37137

  • Decreto-Lei n.º 37158 368435
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha, quando autorizado por despacho do Ministro, contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados a ser aplicados em qualquer fim de interesse para a industria

  • Decreto n.º 37159 368436
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção do aterro e perré junto à vila de Coruche

  • Decreto n.º 37160 368437
    Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

    Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada da instalação eléctrica da Casa dos Professores da mesma Cidade Universitária

  • Portaria n.º 12635 368444
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para regularização de várias despesas já pagas e para suportar encargos com trabalhos em curso e assistência

  • Declaração 368439
    Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas dentro do caíptulo 5.º do orçamento do Ministério