Diário do Governo n.º 262/1948, Série I de 1948-11-10

  • Data de Publicação:1948-11-10
  • Número:262
  • Série:I
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  • Declaração 368420
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12565, que abre créditos para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 1.º, 2.º e 3.º da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias e no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial

  • Portaria n.º 12619 368429
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da ilha de S. Jorge com mais um oficial de diligências

  • Portaria n.º 12620 368430
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da ilha do Pico com um chefe de secção e um oficial de diligências

  • Declaração 368421
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 37147 368426
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas do Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

  • Declaração 368422
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 20.º-A do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 37148 368427
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de muros de suporte, anexo, escadaria e recreios das escolas primárias da freguesia de S. José

  • Declaração 368423
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, deixado de aplicar-se à Noruega, a partir de 16 de Agosto de 1946, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 30434 (débitos provenientes de importações de mercadorias)

  • Portaria n.º 12621 368431
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Autoriza o Governo da colónia da Guiné a fixar, em diploma legislativo, ouvido o Conselho do Governo, as comparticipações a atribuir aos funcionários dos Serviços de Saúde e Higiene pelos serviços prestados aos funcionários ou particulares, nos termos em que forem autorizadas na regulamentação da assistência aos funcionários civis e militares de nomeação definitiva ou provisória, e empregados contratados ou assalariados

  • Portaria n.º 12622 368432
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Timor destinado a suportar os encargos com a instalação dos Serviços Meteorológicos

  • Despacho 368425
    Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Aprova o quadro do pessoal contratado para o Conselho Técnico Corporativo

  • Declaração 368424
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério