Diário do Governo n.º 250/1948, Série I de 1948-10-27

  • Data de Publicação:1948-10-27
  • Número:250
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 37118 368668
    Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

    Altera o horário de trabalho nos serviços públicos

  • Decreto n.º 37119 368669
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Autoriza a Câmara Municipal de Arraiolos a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada na freguesia de Vimieiro, daquele concelho, destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários

  • Decreto-Lei n.º 37120 368670
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Eleva de mais 30000000$00 o limite de emissão de moeda de prata, a preencher pela cunhagem de 10000000$00 de cada uma das espécies de 10$00, 5$00 e 2$50 - Determina que deixe de ter curso legal no continente e ilhas adjacentes, a contar das datas mencionadas neste diploma, a moeda de bronze de $05, $10 e $20 criada pelo Decreto n.º 9718 - Aumenta os limites de circulação das moedas de bronze de $10 e $20 criadas pelo Decreto-Lei n.º 32648

  • Decreto-Lei n.º 37121 368671
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a subscrever, até ao valor de 60000000$00, novas acções da Hidro-Eléctrica do Cávado, concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do Cávado-Rabagão