Diário do Governo n.º 219/1948, Série I de 1948-09-18

  • Data de Publicação:1948-09-18
  • Número:219
  • Série:I
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  • Declaração 372393
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 36827, que torna extensivas ao ultramar português, com a devida adaptação às circunstâncias locais, as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo das operações de comércio externo

  • Decreto n.º 37067 372396
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Girabolhos, do concelho de Seia

  • Portaria n.º 12555 372392
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viseu com um chefe de secção de processos, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

  • Decreto n.º 37068 372397
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para reforço da dotação inscrita no artigo 135.º, capítulo 14.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

  • Declaração 372394
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º-A do orçamento do Ministério