Diário do Governo n.º 211/1948, Série I de 1948-09-09

  • Data de Publicação:1948-09-09
  • Número:211
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 37051 372262
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

  • Decreto-Lei n.º 37052 372263
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais e concretiza as condições a que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais - Revoga a Lei n.º 1997, o Decreto n.º 20700 e os Decretos-Leis n.os 30970, 31094 e 34544

  • Decreto-Lei n.º 37053 372264
    Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Estabelece novo processo para a inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e introduz algumas alterações nas formalidades a cumprir na aquisição de navios - Revoga o Decreto-Lei n.º 23676 e o Decreto n.º 25304

  • Portaria n.º 12548 372268
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos na colónia da Guiné e no Estado da Índia para reforço de várias dotações inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos respectivos orçamentos gerais e para ocorrer ao pagamento de diversas despesas

  • Declaração 372266
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 37054 372265
    Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna

    Permite que os contratos de empréstimo celebrados com os colonos em execução da Lei n.º 2014 possam constar de título particular, o qual será considerado título exequível com força de escritura pública - Isenta os mesmos contratos do imposto do selo