Diário do Governo n.º 208/1948, Série I de 1948-09-06

  • Data de Publicação:1948-09-06
  • Número:208
  • Série:I
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  • Portaria n.º 12544 373804
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de subdelegado dos julgados municipais especiais das colónias (não sendo bacharéis ou licenciados em Direito)

  • Declaração 373800
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do artigo 648.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 37046 373803
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Insere disposições destinadas a garantir a situação dos empregados e assalariados das empresas que hajam sofrido, em processo disciplinar, a pena de suspensão ou proibição temporária do exercício do comércio ou indústria

  • Portaria n.º 12545 373805
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que, a partir do próximo dia 1 de Outubro nas cidades de Lisboa e Porto e de 1 de Novembro no resto do País, todos os estabelecimentos de venda ao público de chapéus de homem tenham à venda chapéus do tipo popular ao preço fixo de 85$00