Diário do Governo n.º 19/1948, Série I de 1948-01-23

  • Data de Publicação:1948-01-23
  • Número:19
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 19/1948, Série I de 1948-01-23 153346
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12238, que manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com alterações, o Estatuto do Ensino Liceal

  • Despacho - Diário do Governo n.º 19/1948, Série I de 1948-01-23 153351
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Torna extensivas as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, às aquisições ou expropriações de uns terrenos destinados às novas instalações do Colégio Militar

  • Decreto-Lei n.º 36733 - Diário do Governo n.º 19/1948, Série I de 1948-01-23 153352
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que os subsídios a abonar anualmente aos chefes de secções de finanças para despesas de expediente sejam os inscritos no orçamento - Eleva a remuneração mensal de cada servente das secções de finanças de 1.ª classe e determina que passe a ter direito a fardamento o pessoal menor das Direcções de Finanças e das Secções de Finanças dos bairros de Lisboa e Porto e dos Tribunais das Execuções Fiscais das mesmas cidades

  • Portaria n.º 12264 - Diário do Governo n.º 19/1948, Série I de 1948-01-23 153349
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Timor destinado a suportar o encargo com os vencimentos de um segundo-mecânico dos serviços dos transportes aéreos

  • Portaria n.º 12265 - Diário do Governo n.º 19/1948, Série I de 1948-01-23 153350
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

    Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique, para na mesma ter a devida execução, o termo do contrato para a concessão, pelo Governo da metrópole, de um empréstimo à referida colónia, inserto no Diário do Governo n.º 214, 2.ª série, de 13 de Setembro de 1947