Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/M

Publicação: Diário da República n.º 138/1998, Série I-A de 1998-06-18
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:10/98/M
  • Páginas:2700 - 2757
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/1998/06/18/m/dre/pt/html
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Revogado