Diário do Govêrno n.º 161/1913, Série I de 1913-07-12

  • Data de Publicação:1913-07-12
  • Número:161
  • Série:I
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  • Portaria 590752
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Mandando entregar à Comissão Municipal de Vouzela o produto da venda de vários baldios municipais

  • Lei n.º 39 590756
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Lei n.º 39, determinando que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo

  • Decreto 590755
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto de 11 de Julho, mandando que os inspectores de finanças enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública um mapa contendo determinadas receitas arrecadadas nas gerências de 1909-1910 a 1911-1912

  • Portaria 590753
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 11 de Julho, mandando recomendar à Junta do Crédito Público a observância das disposições da lei que estabeleceu o novo sistema monetário

  • Portaria n.º 21 590749
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

    Portaria n.º 21, fixando as portagens a cobrar na Ponte D. Luís, no Pôrto

  • Lei n.º 41 590745
    Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Lei n.º 41, regulando a concessão das patentes de introdução de novas indústrias

  • Lei n.º 42 590747
    Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Lei n.º 42, regulando provisóriamente a admissão ao corpo de engenharia civil

  • Lei n.º 43 590748
    Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Lei n.º 43, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos

  • Lei n.º 44 590751
    Ministério do Fomento - Secretaria Geral

    Lei n.º 44, autorizando o Govêrno a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá

  • Portaria 590754
    Ministerio das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

    Portaria de 9 de Julho, contendo várias disposições com relação ao serviço de observações meteorológicas nos observatórios das colónias
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo