Decreto Regulamentar n.º 11/2005

Publicação: Diário da República n.º 250/2005, Série I-B de 2005-12-30
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:11/2005
  • Páginas:7500 - 7500
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/11/2005/12/30/p/dre/pt/html
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