Diário do Governo n.º 179/1948, Série I de 1948-08-03

  • Data de Publicação:1948-08-03
  • Número:179
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 36997 385250
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Ribeirinha, com sede na povoação do mesmo nome

  • Decreto-Lei n.º 36998 385251
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Insere disposições sobre a liquidação do imposto especial sobre o tabaco estrangeiro a importar nas ilhas adjacentes

  • Decreto-Lei n.º 36999 385252
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Ministério, por intermédio da Superintendência dos Serviços da Armada, a recrutar em Angola trinta indígenas, a fim de serem empregados na condução àquela colónia do navio hidrográfico Carvalho Araújo

  • Decreto n.º 37000 385248
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de pavilhões anexos à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto