Diário do Governo n.º 171/1948, Série I de 1948-07-24

  • Data de Publicação:1948-07-24
  • Número:171
  • Série:I
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  • Portaria n.º 12502 385217
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Felgueiras com um oficial de diligências

  • Decreto n.º 36985 385211
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Anula as partes dos empréstimos consolidado de 2 3/4 por cento, 1943, e amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1946, já emitidas, mas ainda por colocar

  • Decreto n.º 36986 385212
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação eléctrica do novo Ministério dos Negócios Estrangeiros

  • Decreto n.º 36987 385213
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Sujeita às leis civis portuguesas e chinesas, respectivamente, os indivíduos naturais de Macau que forem portugueses de nacionalidade e os chineses naturais da mesma colónia que não forem portugueses de nacionalidade, bem como os indivíduos de nacionalidade chinesa

  • Declaração 385215
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério