Diário do Governo n.º 162/1948, Série I de 1948-07-14

  • Data de Publicação:1948-07-14
  • Número:162
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 36967 385457
    Presidência do Conselho

    Determina que o Conselho de Ministros para o Comércio Externo, criado pelo Decreto-Lei n.º 26782, passe a ser constituído pelos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Colónias

  • Declaração 385456
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Aviso 385453
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter a Organização Internacional do Trabalho recebido notificação do instrumento de aceitação pelo Governo da União Birmane das obrigações decorrentes da constituição da referida Organização, incluindo a emenda de 1946

  • Decreto n.º 36968 385458
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

    Extingue, a partir do fim do ano escolar corrente, o Liceu Municipal de Alcobaça

  • Decreto-Lei n.º 36969 385459
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola de Águas Frias, concelho de Chaves, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Matilde Soares de Mesquita