Decreto-Lei n.º 558/74

Publicação: Diário do Governo n.º 254/1974, Série I de 1974-10-31
  • Emissor:Ministérios da Administração Interna e das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:558/74
  • Páginas:1297 - 1298
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