Diário do Governo n.º 121/1948, Série I de 1948-05-26

  • Data de Publicação:1948-05-26
  • Número:121
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 36886 389432
    Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

    Manda abonar a qualquer oficial, sargento ou praça da guarda nacional republicana, quando por necessidade de serviço se encontre no exercício de função superior à da sua patente ou graduação, a gratificação que, nos termos dos artigos 2.º e 5.º do decreto-lei n.º 28406, está fixada para o oficial, sargento ou praça a quem normalmente competir o exercício daquela função

  • Portaria n.º 12408 389430
    Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - Estado Maior do Exército

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução do artilheiro-servente, parte V, material K. 10,5/28 m/941 e material R. 10,5/28 m/941

  • Aviso 389435
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna público ter o Principado de Mónaco aderido à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

  • Portaria n.º 12409 389431
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela da despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado para 1947

  • Portaria n.º 12410 389436
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola para pagamento do resto dos juros relativos a uma quantia que foi levantada por conta do empréstimo autorizado pela base I do decreto-lei n.º 35668

  • Portaria n.º 12411 389437
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito para pagamento dos vencimentos de exercício, por acumulação, devidos a um primeiro-oficial durante o período de 30 de Outubro a 31 de Dezembro de 1947

  • Declaração 389434
    Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

    Declaração de ter sido aprovada a taxa de 7$00 por volume de fruta recebida directamente pelos retalhistas, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 31325, e apresentado à inspecção junto aos mercados abastecedores de frutas