Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/96

Publicação: Diário da República n.º 108/1996, Série I-B de 1996-05-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:67/96
  • Páginas:1079 - 1079
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/67/1996/05/09/p/dre/pt/html
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