Decreto-Lei n.º 45603

Publicação: Diário do Governo n.º 58/1964, Série I de 1964-03-09
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:45603
  • Páginas:398 - 399
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