Decreto-Lei n.º 45582

Publicação: Diário do Governo n.º 51/1964, Série I de 1964-02-29
  • Emissor:Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:45582
  • Páginas:368 - 368
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/45582/1964/02/29/p/dre/pt/html
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